O Acre está entre os 17 estados que serão fiscalizados pelo Governo Federal por não cumprir o limite máximo estabelecido em lei para a cobrança dos exames exigidos na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O teto definido é de R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico. A informação foi confirmada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em vídeo divulgado neste domingo (11) nos canais oficiais do Governo Federal.
Ao se pronunciar, o ministro destacou que a legislação é clara quanto ao valor máximo permitido. Segundo ele, o total cobrado pelos dois exames não pode ultrapassar R$ 180. “Não são R$ 180 para cada exame. É R$ 180 para os dois juntos. Isso é lei, não é sugestão nem orientação, é obrigação”, afirmou.
Renan Filho também informou que, além do Acre, outros 16 estados ainda não se adequaram à norma federal. A lista inclui Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
De acordo com o ministro, o descumprimento da lei afeta diretamente os condutores, que acabam pagando valores acima do permitido para tirar ou renovar a CNH. Diante disso, ele anunciou que o Ministério dos Transportes vai instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar os Detrans, responsáveis pelo credenciamento das clínicas que realizam os exames. “A lei precisa ser cumprida em todo o Brasil”, reforçou.
Procurado pela reportagem, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) informou que está em processo de adequação às normas federais. Em nota, o órgão afirmou que trabalha para atender todos os pontos exigidos e que as mudanças estão sendo implementadas gradualmente no estado.
Segundo o Detran, as alterações decorrem da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Medida Provisória nº 1.327, que instituiu a CNH do Brasil e promoveu ajustes no processo de habilitação e formação de condutores. As medidas, conforme o órgão, passarão a valer assim que forem concluídas as adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran).
Durante o período de transição, o Detran-AC informou que segue alinhando procedimentos e rotinas com autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e demais entidades credenciadas. O órgão também destacou que trabalha para regularizar a situação no menor prazo possível e orientou a população a acompanhar apenas os canais oficiais para evitar informações falsas ou golpes.
