O Acre registrou sete casos de entrega voluntária de crianças para adoção, conforme dados do Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco. O número indica um avanço gradual no conhecimento e no acesso das mulheres a esse direito legal, assegurado pelo artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apesar de prevista em lei, a entrega voluntária ainda enfrenta desafios. Um estudo recente divulgado pela Agência Pública aponta que muitas mulheres passam por situações de violência, especialmente violência institucional, em razão do desconhecimento da legislação por parte de profissionais, sobretudo da área da saúde. A pesquisa destaca falhas na aplicação da chamada Lei da Adoção, que regulamenta o procedimento.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, entre 2023 e agosto de 2025, cerca de 2,3 mil crianças foram entregues voluntariamente para adoção em todo o país. Esse total corresponde a menos da metade das crianças que ingressaram no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no mesmo período.
Boas práticas no Judiciário acreano
Diante desse cenário, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) adotou medidas para regulamentar e padronizar o procedimento de entrega voluntária no estado. A iniciativa busca garantir que gestantes e parturientes tenham seus direitos respeitados, sem julgamentos, constrangimentos ou obstáculos no exercício dessa decisão.
A normatização prevê que o atendimento siga princípios como confidencialidade, respeito, humanidade e prevenção de constrangimentos, assegurando um ambiente seguro de escuta, orientação e acompanhamento psicossocial, tanto para a mulher quanto para a criança.
Além disso, o TJAC desenvolve ações de conscientização junto à rede de saúde, divulga informações em seus canais institucionais e oferece orientação às mulheres que manifestam interesse na entrega voluntária.
Política nacional
No âmbito nacional, o CNJ pretende estimular a adoção dessas boas práticas por outros tribunais e instituições parceiras. Para isso, será lançada uma nova cartilha com protocolos sobre a entrega voluntária de crianças, marcada para o dia 27 de janeiro, durante o webinário “Entrega Voluntária para Adoção: Proteção Integral da Mulher e da Criança”.
O material reúne orientações sobre os direitos da gestante e da parturiente, garantias de sigilo e atendimento humanizado, etapas do procedimento judicial, acolhimento interprofissional, a distinção entre entrega voluntária e abandono, além dos fluxos e requisitos legais para a adoção.
FONTE: TJAC
