Circula nas redes sociais, especialmente no TikTok, a informação de que a reforma tributária vai obrigar trabalhadores autônomos a emitir Nota Fiscal eletrônica a partir de 2026. A afirmação é falsa. A própria Receita Federal esclareceu que a reforma não cria nenhuma obrigação automática de emissão de nota fiscal, inscrição em CNPJ ou formalização como empresa para quem trabalha por conta própria.
Um dos vídeos que espalharam a desinformação ultrapassou 1,4 milhão de visualizações e afirma que pedreiros, eletricistas, diaristas, manicures, pintores e outros prestadores de serviço passariam a ser obrigados a emitir nota fiscal no CPF, pagando mais impostos. Segundo a Receita Federal, isso não procede.
Em nota enviada ao Fato ou Fake, o órgão informou que a prestação de serviços como pessoa física não transforma o cidadão em empresa e que a reforma tributária não altera o regime tributário dos autônomos. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal continua sendo definida por cada município, como já ocorre atualmente.
Especialistas em tributação explicam que a mudança trazida pela reforma é apenas a padronização do sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nos municípios que já exigem esse documento. Ou seja, onde a nota já era obrigatória, passa a ser usada uma plataforma nacional unificada. Não existe uma lei federal que obrigue todos os autônomos a emitir nota fiscal a partir de 2026.
A reforma tributária começa a ser implementada de forma gradual a partir de 2026. Nesse primeiro momento, as notas fiscais apenas passam a informar os novos tributos — o CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) — de forma demonstrativa, sem aumento de cobrança. A substituição total dos impostos atuais só ocorrerá a partir de 2033.
A Receita Federal também reforçou que o Microempreendedor Individual (MEI) não sofreu mudanças estruturais com a reforma. O regime segue simplificado, com pagamento mensal fixo e tratamento diferenciado.
Outro ponto destacado por especialistas é que autônomos com renda mais baixa terão proteção no novo sistema. Profissionais que ganham até R$ 13.500 por mês ou R$ 162 mil por ano se enquadram na categoria de nanoempreendedor, criada pela Lei Complementar nº 214/2025, e ficam isentos da cobrança de CBS e IBS, sem necessidade de cadastro ou formalização específica.
Portanto, é falso dizer que a reforma tributária vai acabar com os autônomos ou obrigá-los a emitir nota fiscal. A mudança principal é técnica e administrativa, sem criar novas obrigações gerais para quem trabalha por conta própria.
