O ex-prefeito de Sena Madureira Mazinho Serafim divulgou posicionamento público para rebater matéria veiculada pelo portal AC24horas e declarações do prefeito Gerlen Diniz, que afirmam existir trânsito em julgado no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) em processo que envolve sua gestão.
Segundo Mazinho, a informação não corresponde à verdade e causa desinformação à população.
“Não existe decisão definitiva no TCE. O processo ainda está em andamento e qualquer afirmação de trânsito em julgado é falsa”, afirmou o ex-prefeito.
De acordo com o posicionamento, em dezembro de 2024 foi apresentado Recurso de Reconsideração, dentro do prazo legal, que ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas. Com isso, não há como falar em encerramento do processo ou decisão final.
Mazinho destaca que o próprio TCE/AC emitiu certidão oficial confirmando que o processo principal foi apensado ao recurso, o que, na prática, impede qualquer formação de coisa julgada administrativa.
O ex-prefeito também chama atenção para um despacho recente do relator, o conselheiro Antônio Jorge Malheiro, que determinou o envio dos autos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.
“Se o processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas, é porque ele continua em análise. Processo encerrado não recebe despacho”, reforçou.
Mazinho Serafim afirma que a divulgação de que o processo estaria encerrado induz a população ao erro e gera desgaste desnecessário. Segundo ele, usar essa informação para justificar ação judicial é temerário e juridicamente incorreto.
“O simples ajuizamento de uma ação não cria trânsito em julgado. Isso é básico no Direito”, pontuou.
No posicionamento, o ex-prefeito defende que haja retificação da matéria e mais responsabilidade na divulgação de informações técnicas.
“Não se trata de opinião ou versão política. São fatos comprovados por documentos oficiais do próprio Tribunal de Contas do Estado do Acre”, concluiu.
Mazinho informou ainda que todos os documentos estão disponíveis e que poderá adotar medidas cabíveis caso a divulgação de informações incorretas continue.
