A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) ingressou com ação judicial para assegurar o direito de uma mulher com deficiência intelectual ao acesso ao programa CNH Social, que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação. A demanda foi acolhida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul.
A beneficiária, moradora da zona rural do município, mãe e em situação de vulnerabilidade social, teve o processo administrativo suspenso pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) após avaliação médica que a considerou temporariamente inapta. A interrupção ocorreu mesmo após a conclusão do ensino médio e a apresentação de toda a documentação exigida pelo programa.
Na ação, conduzida pela defensora pública Cláudia de Freitas Aguirre, a Defensoria argumentou que a perícia extrapolou os limites legais, desconsiderou documentos válidos e configurou discriminação contra pessoa com deficiência. Também foram apontadas violações ao devido processo legal, à Constituição Federal e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ao julgar o caso, a Justiça deu razão à Defensoria e determinou que o Detran/AC retomasse o processo de habilitação, garantindo as adaptações necessárias à condição da assistida. A sentença ainda reconheceu a prática discriminatória e fixou indenização por danos morais, ao entender que a conduta do órgão público afetou a autonomia, a dignidade e a participação social da autora.
