O município de Manoel Urbano sancionou a Lei nº 589, de 21 de janeiro de 2026, que assegura a recomposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Com a medida, os profissionais passam a receber vencimentos não inferiores a dois salários mínimos, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022.
O reajuste tem como base o salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 12.797/2025, que definiu o valor de R$ 1.621,00 para o ano de 2026. Dessa forma, os vencimentos dos agentes passam a respeitar o piso constitucional previsto na legislação federal, com recursos repassados pela União aos municípios.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, onde passou por análise e recebeu aprovação do Legislativo. Após a tramitação, a lei foi sancionada pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo.
Segundo a gestão municipal, a iniciativa representa o reconhecimento da importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que atuam diretamente na atenção básica e na prevenção de doenças. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de janeiro de 2026, e já produz efeitos financeiros para os servidores contemplados.
