O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para investigar a destruição de aproximadamente 54 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia no município de Mâncio Lima, no Acre. A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 138/2025, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
A investigação teve início após a conversão de Notícias de Fato Criminal encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base em Autos de Infração Ambiental lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com os registros, o desmatamento ocorreu em duas áreas distintas, uma com cerca de 26,98 hectares e outra com aproximadamente 27,20 hectares, ambas localizadas em zonas de proteção ambiental.
Para o Ministério Público, o dano ambiental é considerado significativo e exige não apenas a mensuração econômica dos prejuízos causados, mas também a apresentação de projetos técnicos para recuperação das áreas degradadas. Caso a recomposição ambiental não seja possível, as medidas podem ser convertidas em compensação financeira, conforme prevê a legislação.
O MPAC destaca que, nos casos de danos ao meio ambiente, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Além disso, os responsáveis podem sofrer sanções nas esferas administrativa, civil e criminal, conforme determina a Constituição Federal.
No âmbito do procedimento, os investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., foram notificados para apresentar documentos que comprovem posse ou propriedade dos imóveis, licenças ambientais, Cadastro Ambiental Rural (CAR), eventual adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e planos de recuperação das áreas afetadas.
O Ministério Público também solicitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre a realização de vistoria técnica no local, com o objetivo de verificar a existência de Áreas de Preservação Permanente, identificar os responsáveis pela supressão vegetal e analisar possíveis sobreposições entre imóveis rurais. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o Cartório de Registro de Imóveis também foram acionados para fornecer informações técnicas e fundiárias.
A apuração busca reunir elementos suficientes para definir as medidas cabíveis, que podem incluir recomendações, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a instauração de inquérito civil ou o arquivamento do procedimento.
