Há três anos, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou o Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Administradores Judiciais e Auxiliares da Justiça (CPTEC). O cadastro é aberto a todas as profissionais e a todos os profissionais interessados em prestar serviços como peritos em ações na Justiça do Acre. Agora, porém, com a política antimanicomial, serão necessários mais profissionais vinculados à área da psiquiatria para atuarem nas demandas judiciais que envolvam a saúde mental.
Assim, se você é da área da Saúde e deseja obter uma remuneração extra para elaborar laudos e perícias para o Judiciário estadual, faça seu cadastro. A inscrição no banco de profissionais não gera direito à nomeação para atuar nos feitos, nem vínculo empregatício, estatutário ou obrigação de natureza previdenciária. No entanto, quando o serviço for prestado, o pagamento observará a complexidade da matéria, o grau de zelo, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para o serviço, além das peculiaridades regionais.
O Cadastro Eletrônico de Peritos recebe inscrições em fluxo contínuo de pessoas de diversas áreas do conhecimento, não apenas da saúde. Profissionais formadas e formados em Assistência Social, Psicologia, Intérpretes de Línguas indígenas, Antropologia, assim como das áreas das engenharias, matemática, linguagens, biológicas e até pessoas jurídicas podem se registrar nesse banco.
Para disponibilizar seu nome é simples: basta preencher os campos, anexar documentos pessoais e comprovantes de experiência técnica. O cadastro será validado no sistema. Depois, no momento em que surgir um processo com a necessidade de perícia, o sistema fará sorteio eletrônico e, na própria área de cadastro, a profissional ou o profissional será consultado se aceita atuar na ação.
A realização de perícia especializada, além de gerar remuneração extra pelos serviços prestados, também é um trabalho social, contribuindo para a promoção da justiça e o atendimento a cidadãs e cidadãos que precisam de amparo e da proteção dos seus direitos.
Política Antimanicomial
A Política Antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo tratar de maneira digna, respeitando os direitos das pessoas com transtornos mentais ou qualquer forma de deficiência psicossocial, que estejam em conflito com a lei.
No TJAC, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) realiza um trabalho de fortalecimento das políticas penais, resultando na criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa).
O Comitê já possui plano de ação para implementar a Resolução n.º 48/2023 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial, conforme protocolo de intenções assinado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), governo do Estado, Município de Rio Branco e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
