O reajuste do auxílio-alimentação dos 13 vereadores de Tarauacá, no interior do Acre, passou a ser investigado pelo Ministério Público do Estado (MP-AC). O benefício foi elevado de R$ 1,5 mil para R$ 2,5 mil mensais no fim de 2025, o que representa aumento de R$ 1 mil.
Diante da repercussão do caso, o MP ingressou com ação judicial pedindo a suspensão do pagamento. A promotoria questiona a ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro e aponta possíveis violações aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Em decisão publicada na última sexta-feira (6), a Justiça determinou a inclusão da Câmara Municipal de Tarauacá no processo, além da prefeitura. Como o benefício é pago pelo Legislativo, o impacto recai diretamente sobre o orçamento da Casa.
A Câmara terá prazo de cinco dias para apresentar documentos que comprovem:
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a realização de estudo sobre o impacto financeiro do aumento;
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a compatibilidade da despesa com o orçamento municipal;
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o respeito aos limites legais de gastos do Legislativo.
Também foi solicitada a íntegra do processo legislativo que resultou na aprovação da lei, além de esclarecimentos sobre o ato jurídico praticado pelo prefeito na sanção e publicação da norma.
A análise do pedido de suspensão imediata do pagamento foi adiada até que a Câmara se manifeste.
O reajuste está previsto na Lei Municipal nº 1.182, sancionada no fim de dezembro e publicada no Diário Oficial do Estado em janeiro deste ano. Para os servidores do Legislativo municipal, o aumento no auxílio-alimentação foi de R$ 300. Segundo a lei, o benefício tem caráter indenizatório e é pago mensalmente aos parlamentares em exercício e aos servidores da Casa.
O caso ocorre em um contexto social delicado no município. Dados da Triagem para Risco de Insegurança Alimentar (TRIA), aplicada na atenção primária entre novembro de 2023 e maio de 2025, apontam que 2.616 dos 6.399 domicílios avaliados em Tarauacá — o equivalente a 40,9% — estão em risco de insegurança alimentar.
Tarauacá é o terceiro município mais populoso do Acre, com 43.467 habitantes, segundo o Censo 2022. A estimativa para 2025 é de 46.816 moradores. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é de 0,539, considerado baixo.
