O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei nº 4.776, que institui o Programa de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café no Acre. A nova norma altera a Lei nº 3.889/2021, passando a incluir o setor cafeeiro no âmbito do Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias (CG Indústria).
A proposta é de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) antes de seguir para sanção do Executivo.
Com a nova legislação, o Estado fica autorizado a adotar medidas específicas para estimular a produção e a comercialização de café industrializado por meio das compras públicas. A iniciativa busca fortalecer a indústria local, garantindo mercado para os produtores e incentivando a geração de emprego e renda no setor.
Segundo o texto da lei, os critérios para credenciamento, habilitação, recebimento e avaliação técnica das empresas interessadas serão definidos em edital próprio, especialmente no que diz respeito à aquisição do café industrializado.
O programa poderá ser executado nas modalidades de compra direta e indireta. A legislação também prevê prioridade para a aquisição de café produzido por indústrias instaladas na mesma região geográfica do órgão público responsável pela compra, seja da administração direta ou indireta.
As despesas decorrentes da execução da lei deverão ser custeadas por dotação orçamentária do órgão responsável pela implementação do programa.
