O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o dia 28 de fevereiro de 2026 como prazo final para a implementação completa do campo de nome social na Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB). A definição do cronograma ocorre após intervenção do MPF, que apurava a omissão desse direito no sistema de emissão do documento profissional.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre e responsável pelo caso, Lucas Costa Almeida Dias, destacou a necessidade de assegurar que o sistema da CNDB seja integrado às bases de dados federais que já reconhecem o nome social, garantindo o cumprimento das normas de proteção à identidade de gênero de pessoas trans e travestis.
Implementação e acompanhamento – De acordo com as informações prestadas pelo MEC ao MPF, as adaptações tecnológicas para a inserção do campo específico e de fácil acesso já estão em andamento. A pasta assumiu o compromisso de concluir a integração sistêmica dentro do prazo estipulado, o que evitará a necessidade de demandas administrativas adicionais por parte dos professores interessados.
A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ também acompanhou o caso, recomendando que todos os procedimentos de identificação funcional na área da educação sigam as diretrizes de inclusão. O MPF manterá o acompanhamento do cronograma para assegurar que a atualização esteja disponível a todos os profissionais da categoria a partir de março de 2026.
Fonte: MPF
