A ausência de medidas efetivas nas escolas públicas estaduais e municipais para o enfrentamento da violência contra a mulher e a promoção da educação em direitos humanos levou o Ministério Público do Acre (MPAC) a instaurar um procedimento administrativo. A iniciativa visa acompanhar e fiscalizar o cumprimento de uma lei federal sobre o tema e foi publicada na edição desta terça-feira (10) do diário eletrônico da instituição.
A atuação do MPAC tem como base a Lei Federal nº 14.164/2021, que estabelece a realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês de março. A legislação também determina a inclusão obrigatória de conteúdos relacionados a direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres no ambiente escolar.
De acordo com o Ministério Público, não há registros de ações concretas por parte do Estado ou do Município que comprovem a implementação das exigências previstas na lei. Essa ausência de iniciativas motivou a abertura do procedimento para acompanhamento contínuo das políticas públicas educacionais.
Como parte das providências adotadas, o MPAC aguarda respostas da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco e do Conselho Estadual de Educação. Também foram requisitadas informações ao Conselho Municipal de Educação.
O objetivo é verificar se as redes de ensino estão cumprindo as determinações legais e, caso sejam identificadas irregularidades, adotar medidas para assegurar a efetivação das políticas previstas.
