A Polícia Civil do Acre (PCAC) passa a contar com um importante reconhecimento nacional na avaliação de sua eficiência investigativa com a publicação da Portaria MJSP nº 1.145, de 9 de fevereiro de 2026, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A norma estabelece, de forma inédita, critérios padronizados em todo o país para o cálculo dos índices de elucidação de homicídios e feminicídios, permitindo comparações objetivas entre os estados.
De acordo com a nova regulamentação, um crime será considerado elucidado quando o inquérito policial for concluído e encaminhado ao Judiciário ou ao Ministério Público, com autoria e materialidade identificadas. Também entram no cálculo os casos em que houver conclusão pela inexistência de crime, reconhecimento de excludentes legais ou extinção da punibilidade, exceto nos casos de prescrição. A portaria ainda institui o Índice Nacional de Elucidação de Homicídios (INEH) e o Índice Nacional de Elucidação de Feminicídios (INEF), que passam a medir oficialmente o desempenho das polícias civis em todo o Brasil.
O avanço é resultado de um amplo debate no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC) e contou com a atuação direta do Comitê Nacional dos Diretores de Departamento de Homicídios (CNDH), presidido pelo delegado da Polícia Civil do Acre, Dr. Alcino Sousa Júnior, titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP/AC). O delegado esteve à frente da construção técnica da proposta e da articulação com o Ministério da Justiça para a consolidação do novo modelo.
Para Alcino Sousa Júnior, a portaria representa um divisor de águas na segurança pública brasileira. “Trata-se de um marco para o país. Pela primeira vez, temos um indicador oficial, pactuado e tecnicamente estruturado, capaz de mensurar com maior fidelidade a capacidade investigativa das Polícias Civis na elucidação de homicídios e feminicídios, com critérios claros e dados mais confiáveis”, destacou.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, também ressaltou que a publicação da portaria é fruto de uma luta histórica da instituição e das polícias civis de todo o país por uma métrica justa e transparente. “Essa regulamentação pelo Ministério da Justiça é uma conquista histórica. Sempre defendemos que a investigação policial deve ser medida com critérios técnicos e realistas, e agora temos uma ferramenta que demonstra, de fato, a eficiência da Polícia Civil acreana na resolução dos crimes contra a vida”, afirmou.
Segundo Maciel, o novo modelo corrige distorções antigas, já que os indicadores anteriores consideravam apenas as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, deixando de fora casos com autoria atribuída a adolescentes ou situações amparadas por excludentes legais. “Agora, a sociedade passa a enxergar com mais clareza o trabalho investigativo realizado diariamente pelos policiais civis, muitas vezes em condições adversas, mas com resultados concretos”, completou.
Com a padronização nacional e a integração dos dados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), a expectativa é que a nova metodologia fortaleça a gestão baseada em evidências, permita diagnósticos mais precisos sobre o desempenho investigativo e subsidie políticas públicas mais eficientes, consolidando a Polícia Civil do Acre como referência nacional na apuração de crimes contra a vida.
