O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está com inscrições abertas para intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) que desejam integrar o banco de peritos do Judiciário acreano. A iniciativa tem como objetivo ampliar a acessibilidade e garantir que pessoas surdas ou com deficiência auditiva acompanhem plenamente os atos e atividades judiciais.
O cadastro deve ser feito no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponível no site do TJAC. As inscrições são gratuitas, realizadas exclusivamente de forma online, e permanecem abertas durante todo o ano.
Para efetuar o registro, é necessário apresentar documento de identidade (RG), CPF, certidão de quitação eleitoral, currículo profissional atualizado e certidão de regularidade do órgão de classe, quando houver. Na ausência de órgão de classe, deve ser apresentado certificado de conclusão de curso superior ou de especialização na área de atuação, conforme a legislação vigente.
No caso específico dos intérpretes, também é exigido certificado ou diploma de formação como Intérprete de Libras, emitido pelo Ministério da Educação (MEC) ou por entidade, federação ou organização não governamental oficialmente reconhecida.
Os profissionais cadastrados poderão ser convocados por magistradas e magistrados de acordo com a demanda processual. A seleção ocorre por meio de sorteio eletrônico, sendo proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de qualquer pessoa que atue no processo, como juiz, advogado ou servidor.
A remuneração prevista para intérpretes de Libras é de R$ 125,30 pela primeira hora indivisível e por cada hora cheia subsequente. O pagamento será realizado pelo TJAC quando a parte solicitante for beneficiária da assistência judiciária. Nos demais casos, os honorários ficam sob responsabilidade de quem requerer o serviço.
O TJAC esclarece que o cadastramento no banco de peritos e a eventual prestação de serviços não geram vínculo empregatício nem obrigações de natureza previdenciária. Para mais informações, os interessados podem procurar a diretoria do foro do município onde residem.
O CPTEC reúne profissionais de diferentes áreas, como saúde, engenharias e linguagens, interessados em atuar em processos judiciais e administrativos do Poder Judiciário acreano, organizando o cadastramento, a escolha, a nomeação e a remuneração de peritos, tradutores e intérpretes.
