Aposentadoria compulsória deixa de ser punição máxima para juízes após decisão de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a punição mais severa aplicada a magistrados por violações disciplinares deverá ser a perda do cargo. A medida determina que a aposentadoria compulsória deixe de ser considerada a principal sanção para casos mais graves.
A decisão estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de juiz ou ministro quando houver infrações graves, o que também implica na perda do salário. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição máxima na esfera administrativa, afastando o magistrado da função, mas mantendo o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A nova determinação vale para magistrados de todos os tribunais do país, com exceção do próprio STF.
Segundo Dino, a aposentadoria compulsória punitiva não se encaixa mais no ordenamento jurídico atual. O ministro destacou que magistrados que cometam crimes ou infrações graves devem responder com a perda do cargo, medida que, devido à vitaliciedade da função, precisa ser confirmada por meio de ação judicial.
Na decisão, o ministro também estabeleceu que, caso o CNJ conclua pela perda do cargo, o processo deverá ser encaminhado ao STF, por meio da Advocacia-Geral da União. Se a decisão inicial partir de um tribunal, o caso deverá primeiro ser enviado ao CNJ antes de seguir para análise da Suprema Corte.
A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que tentava anular a punição de aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ.
O magistrado atuava na comarca de Mangaratiba (RJ) e foi punido após investigações apontarem diversas irregularidades, como favorecimento a grupos políticos locais, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões judiciais que teriam beneficiado policiais militares ligados a milícias.
A defesa do juiz recorreu ao STF após a punição aplicada tanto pelo tribunal estadual quanto pelo CNJ. Com a decisão, Dino reforça que casos considerados graves devem resultar na perda definitiva do cargo, e não apenas no afastamento com manutenção de salário. ⚖️