A Justiça da Argentina decidiu, nesta segunda-feira (30), suspender 82 artigos da reforma trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei. A medida é provisória e atinge pontos centrais da legislação aprovada pelo Senado no fim de fevereiro.
A decisão foi tomada pelo juiz do trabalho Raúl Horacio Ojeda, que acolheu um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país. A entidade questiona a constitucionalidade de diversos trechos da reforma.
Entre os pontos suspensos estão mudanças significativas nas regras trabalhistas, como a ampliação da jornada para até 12 horas diárias com compensação de horas, a redução e o parcelamento das indenizações por demissão, além de restrições ao direito de greve.
A reforma também previa alterações nas formas de contratação, facilitando a classificação de trabalhadores como autônomos — inclusive profissionais de aplicativos — e dificultando o reconhecimento de vínculo empregatício. Essas medidas também foram barradas temporariamente.
Outro ponto atingido pela decisão foi a flexibilização das regras sindicais, que incluía limitações à atuação de representantes, restrições a assembleias e prioridade para acordos firmados diretamente entre empresas e trabalhadores, o que poderia abrir espaço para redução salarial.
Além disso, foram suspensas propostas como a revogação da lei do teletrabalho, a criação de banco de horas por acordo individual e mudanças nas regras de férias e indenizações.
Na decisão, o juiz destacou o risco de prejuízos imediatos aos trabalhadores caso as medidas entrem em vigor e posteriormente sejam consideradas inconstitucionais. Ele citou o chamado “perigo da demora”, indicando que a aplicação das novas regras poderia causar danos irreversíveis.
Apesar da suspensão, a decisão ainda é provisória e valerá até o julgamento definitivo do caso. O governo de Javier Milei pode recorrer para tentar reverter a medida.
A disputa mantém o embate entre o governo argentino, que defende a flexibilização das leis trabalhistas como forma de impulsionar a economia, e os sindicatos, que apontam perda de direitos históricos conquistados ao longo de décadas no país.