O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a manutenção de uma decisão liminar que obriga o Estado a adotar medidas urgentes e apresentar um plano de ação para reestruturar o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), localizado em Cruzeiro do Sul.
A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, após a identificação de graves problemas estruturais na unidade, situada na BR-364, na Vila Lagoinha.
Entre as irregularidades apontadas estão infiltrações severas, riscos na rede elétrica, condições sanitárias precárias e a ausência de itens básicos de segurança, acessibilidade e salubridade para o funcionamento do batalhão.
Ao analisar o caso, a Segunda Câmara Cível do TJAC negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado e manteve a decisão de primeira instância.
Pela determinação judicial, o Estado deverá apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de ação detalhado com diagnóstico da situação, medidas administrativas, técnicas e orçamentárias, além de um cronograma com prazo máximo de 90 dias para execução das melhorias.
A Justiça também determinou a adoção imediata de medidas emergenciais, incluindo reparos elétricos, hidráulicos e estruturais, higienização do espaço e disponibilização de equipamentos básicos de segurança e ergonomia. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
Na tentativa de reverter a decisão, o Estado alegou que o imóvel pertence ao município de Cruzeiro do Sul e que não poderia ser responsabilizado pelas obras, além de apontar suposta interferência do Judiciário na gestão pública. No entanto, o TJAC destacou que cabe ao Estado a responsabilidade constitucional pela segurança pública, incluindo a garantia de condições adequadas para o funcionamento de suas unidades.
O Tribunal também ressaltou que a decisão não impõe uma solução específica, mas exige a elaboração de um plano, preservando a autonomia administrativa.
De acordo com o MPAC, os problemas foram constatados após visita institucional realizada em abril de 2025 e vistoria técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que classificou a estrutura como “péssima”, com riscos à saúde e à integridade física dos servidores.
O relatório apontou ainda falhas graves, como instalações sanitárias inadequadas, fiação exposta, ausência de videomonitoramento, cercamento precário, falta de equipamentos contra incêndio e ausência de alvarás obrigatórios.
Para o Ministério Público, a precariedade da unidade compromete diretamente o trabalho do policiamento ambiental, essencial no combate a crimes ambientais e na proteção dos recursos naturais na região do Vale do Juruá.