O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades ambientais na Fazenda Nova Veneza, localizada no município de Feijó. A apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0002/2026/GAEMA, dentro do Inquérito Civil nº 06.2026.00000141-0. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, coordenadora-geral do GAEMA.
Apuração sobre CAR e crédito rural
O procedimento tem como base a Comunicação de Possíveis Irregularidades (COPI nº 09/2025), elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT/MPAC). O relatório apontou indícios de inconsistências no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel e possível uso irregular do cadastro para obtenção de crédito rural.
Segundo a análise técnica, foram identificadas diversas retificações no cadastro da propriedade. Entre as alterações estão mudanças na localização e redução da área declarada, algumas com deslocamentos relevantes em relação ao registro original.
O cruzamento de dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), informações geoespaciais de monitoramento do desmatamento e documentos de financiamento rural também indicou possíveis casos de supressão de vegetação nativa sem autorização ambiental válida.
Passivo ambiental
De acordo com o NAT/MPAC, o levantamento identificou um passivo ambiental de 114,51 hectares relacionado a desmatamentos registrados entre 2008 e 2025. Parte dessas ocorrências teria acontecido mesmo após as retificações no cadastro e durante a vigência de operações de crédito rural.
O dano ambiental foi estimado em R$ 1.428.238,70. O cálculo considerou metodologia baseada no custo de emissão de carbono utilizada pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).
O MPAC ressalta que o Cadastro Ambiental Rural possui natureza declaratória e que o proprietário do imóvel é responsável pela veracidade das informações fornecidas. A apresentação de dados falsos ou imprecisos pode configurar infração administrativa e crime ambiental, além de gerar responsabilização civil.
Diligências
No âmbito do inquérito, o Ministério Público determinou o registro do procedimento nos sistemas institucionais e no Cadastro Nacional de Inquéritos Civis.
Também foi enviado ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para análise administrativa do CAR da propriedade, com foco nas retificações realizadas e no passivo ambiental identificado.
O órgão solicitou ainda informações ao IBAMA sobre autos de infração, embargos ambientais e eventuais procedimentos administrativos relacionados à área investigada.
O proprietário do imóvel, José Eládio de Souza Lima, foi notificado para apresentar esclarecimentos e documentos no prazo de 15 dias.
O prazo inicial para conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado mediante decisão fundamentada. Segundo o MPAC, o aprofundamento das investigações poderá resultar na adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais caso sejam confirmadas irregularidades ambientais ou uso indevido de instrumentos de regularização para obtenção de crédito rural.