A Justiça do Acre decidiu manter o pagamento dos salários do policial civil Elves Gomes de Lima, que está preso preventivamente e é acusado de participação na morte do jovem Antônio Luan Menezes Viana, de 21 anos, em Feijó. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e publicada na última terça-feira (24).
O governo do estado havia recorrido para suspender a remuneração do servidor, sob o argumento de que ele está afastado das funções devido à prisão. No entanto, o colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora Waldirene Cordeiro, e entendeu que não há base legal para o corte salarial antes de uma condenação definitiva ou da conclusão de um processo administrativo disciplinar.
Segundo o acórdão, a prisão preventiva tem caráter cautelar e não pode ser tratada como punição antecipada. A Corte destacou ainda que suspender os vencimentos nessas condições violaria princípios constitucionais, como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a irredutibilidade salarial.
Os desembargadores também rejeitaram o argumento de que o auxílio-reclusão poderia substituir o salário, ressaltando que o benefício tem natureza assistencial e não se confunde com a remuneração de um servidor público.
O caso que motivou a decisão ocorreu em setembro de 2024, quando Antônio Luan foi morto a tiros em via pública no município de Feijó. Um adolescente de 16 anos também foi baleado na ação. Conforme as investigações, as vítimas estavam com amigos quando um veículo se aproximou e os ocupantes efetuaram os disparos. O jovem foi atingido pelas costas, chegou a ser socorrido e transferido para outra unidade de saúde, mas não resistiu.
Dias depois do crime, Elves Gomes de Lima foi preso em Rio Branco, suspeito de envolvimento no ataque, junto com outro investigado. A prisão preventiva foi autorizada com base em investigação conduzida pela Polícia Civil, por meio da Corregedoria-Geral.
O Ministério Público do Acre apresentou denúncia contra os dois acusados em novembro de 2024. Eles respondem por homicídio qualificado, tentativa de homicídio, fraude processual e por dirigir sob efeito de álcool. Segundo a acusação, o crime teria sido cometido em conjunto, por motivo considerado fútil e com recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Em 2025, o processo avançou com a fase de instrução, com oitiva de testemunhas e produção de provas. O caso ainda pode ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Com a decisão do TJAC, o policial continuará recebendo salário enquanto não houver condenação definitiva ou conclusão de eventual processo administrativo que determine sanção.