CCJ aprova propostas que preveem fim da escala 6×1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil. Na prática, os textos propõem o fim da escala 6×1, em que o trabalhador atua seis dias seguidos para um de descanso.

Com o aval da CCJ, as propostas seguem agora para análise de uma comissão especial antes de serem encaminhadas ao plenário da Casa. A aprovação ocorreu de forma unânime, em votação simbólica.

Uma das propostas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, ao longo de um período de dez anos. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e apensada ao texto principal, propõe a adoção de uma jornada de quatro dias por semana, também com limite de 36 horas semanais.

As duas iniciativas ganharam impulso com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende mudanças no modelo atual para melhorar a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores.

Nesta fase, a CCJ analisa apenas se as propostas estão de acordo com a Constituição Federal. A discussão sobre o conteúdo e os impactos das medidas ficará a cargo da comissão especial. Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada regular não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Enquanto as PECs avançam no Congresso, o governo federal também apresentou uma alternativa para tratar do tema. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou um projeto de lei com urgência constitucional que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

Pelo regime de urgência, o projeto precisa ser analisado em até 45 dias, sob risco de trancar a pauta do plenário da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio do texto é uma prerrogativa do Executivo, mas indicou que a tramitação das PECs seguirá normalmente.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que as propostas não são concorrentes e podem tramitar em paralelo. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para aprovação em plenário, uma proposta de emenda à Constituição precisa do apoio de três quintos dos deputados — o equivalente a 308 votos — em dois turnos de votação.

Com informações da Agência Brasil.