O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve decisão favorável em ação civil pública que exige a implantação de sistema eletrônico de controle de frequência para servidores da saúde no município.
A sentença, proferida pela Vara Cível de Tarauacá, confirmou a tutela de urgência já concedida anteriormente e determinou que o Estado do Acre e a Prefeitura de Tarauacá implementem, de forma definitiva, o ponto eletrônico em todas as unidades sob sua responsabilidade. A medida inclui Unidades Básicas de Saúde e o Hospital Dr. Sansão Gomes.
Na decisão, o Judiciário reconheceu a omissão dos entes públicos e destacou que a ausência de um controle eficiente de frequência compromete a qualidade dos serviços prestados à população, além de ferir princípios da administração pública, como o da eficiência. O uso de registros manuais, segundo a sentença, não garante a devida fiscalização da jornada de trabalho dos servidores.
A ação teve origem em um inquérito civil instaurado em 2018, que já apontava falhas no controle de frequência nas unidades de saúde. Mesmo após recomendações do MPAC e compromissos assumidos pelos gestores, o problema persistiu.
A Justiça estabeleceu o prazo de 150 dias para a implantação do sistema, contado a partir da intimação da decisão liminar. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 2 mil, de forma individual para cada um dos responsáveis.
