A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, manter a improcedência de uma ação civil pública que questionava a ampliação do cemitério municipal de Tarauacá durante a pandemia da Covid-19.
A ação havia sido movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que pedia a condenação do município por supostos danos ambientais e morais coletivos, além de indenização no valor de R$ 100 mil. O órgão alegava que a ampliação teria ocorrido sem licenciamento ambiental prévio e poderia representar risco sanitário.
No entanto, o colegiado entendeu que não houve comprovação de dano ambiental efetivo nem de ligação direta entre a obra e eventual contaminação do solo ou das águas subterrâneas. Segundo o relator do processo, desembargador Luís Vitório Camolez, os laudos apresentados foram considerados inconclusivos.
Os magistrados destacaram ainda que, apesar de a responsabilidade ambiental ser objetiva, é necessária a comprovação concreta de dano para gerar indenização. A decisão também levou em conta o contexto da pandemia, período em que houve aumento de óbitos e necessidade de medidas emergenciais para garantir sepultamentos.
Outro ponto rejeitado foi o pedido de indenização por dano moral coletivo. Para o tribunal, não houve evidências de violação grave a valores da coletividade que justificassem a condenação do município.
A Corte ressaltou ainda que a administração municipal posteriormente regularizou o cemitério junto aos órgãos ambientais, o que reforçou a ausência de elementos para responsabilização civil.
Com a decisão, foi mantida a sentença de primeira instância, que já havia julgado a ação improcedente e determinado apenas que o município mantenha o licenciamento ambiental regular e siga as normas aplicáveis à atividade cemiterial.