O Tribunal Pleno Jurisdicional do Acre determinou nesta terça-feira (14) a suspensão imediata do polêmico aumento de 83,40% nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Sena Madureira. A decisão, que paralisou os efeitos da Lei Municipal nº 750/2023, veio através de uma medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade e recai como uma bomba na política local, poucos meses antes da segunda parcela do reajuste ser efetivada.
A lei, sancionada em maio de 2023 pela gestão do ex-prefeito Mazinho Serafim, foi considerada uma “manobra materialmente inconstitucional” pela Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo o órgão, a legislação utilizou de forma distorcida o direito à revisão geral, previsto no artigo 37, X da Constituição, para burlar a vedação expressa de aumento de subsídios para agentes políticos na mesma legislatura.
Em seu voto, a relatora, desembargadora Denise Bonfim, foi contundente ao classificar o aumento como “desproporcional” e afirmar que a suspensão é a medida “justa e adequada” para o caso. Com a decisão publicada no Diário da Justiça (edição nº 7.995), a eficácia da norma fica suspensa até o julgamento final do processo (ADI nº 1002192-11.2025.8.01.0000).
Diante do cenário, o atual prefeito, Gerlen Diniz (PP), foi a público para se posicionar e buscar distanciamento da controvérsia. Em declaração à imprensa, ele frisou que a lei não foi aprovada em sua gestão. “Essa lei que concedeu o reajuste não foi na gestão do prefeito Gerlen Diniz, foi no ano de 2023”, afirmou.
Diniz detalhou que o reajuste foi dividido em duas parcelas, sendo a primeira aplicada em 2023 e a segunda previda para 1º de janeiro de 2025. Segundo ele, ao assumir o cargo, sua primeira atitude foi tentar conter o avanço da medida. “Ao assumir a Prefeitura, encaminhei à Câmara de vereadores um projeto para impedir o pagamento da segunda parcela. Alguns vereadores da oposição, inclusive, votaram contra. Mesmo assim, conseguimos aprovar o cancelamento”, revelou.
Apesar de ter combatido a segunda parcela, o prefeito agora encara um dilema: a possibilidade de ter que devolver os valores da primeira parcela e, consequentemente, reduzir os salários atuais dos secretários. Gerlen Diniz expôs a dificuldade de manter os cargos de confiança com uma remuneração menor.
“Hoje, em Sena Madureira, o secretário municipal ganha 10 mil reais bruto. Se reduzir esse salário, dificilmente alguém vai querer assumir o cargo de secretário, um cargo de extrema confiança, que implica, inclusive, a responder processo”, alertou. “Trata-se de mais um problema que vamos resolver”, acrescentou, informando que a procuradoria municipal já está tomando as providências cabíveis.
A gestão anterior, do ex-prefeito Mazinho Serafim, havia justificado o aumento como uma necessária recomposição de perdas inflacionárias acumuladas entre 2009 e 2022. No entanto, o entendimento do Judiciário acreano foi de que a elevação foi concedida de forma irregular, violando princípios constitucionais fundamentais. A cidade agora aguarda o desfecho final da ação, enquanto o debate sobre a remuneração dos agentes políticos e a sustentabilidade fiscal do município ganha força na arena pública.