O governo do Acre publicou nesta segunda-feira (13) o Decreto nº 11.868, que institui o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. A medida tem como objetivo integrar e coordenar ações de enfrentamento às drogas em todo o estado.
O decreto também atualiza a estrutura do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (CONED/AC), que passa a ter novas atribuições dentro da política estadual.
Segundo o texto, o sistema vai reunir ações de prevenção ao uso de substâncias psicoativas, tratamento de dependentes, reinserção social, redução de danos e repressão ao tráfico de drogas. A proposta é fortalecer a articulação entre órgãos estaduais e municipais e ampliar ações de saúde, educação e segurança pública.
A coordenação central ficará sob responsabilidade da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com participação de órgãos como as secretarias de Saúde, Assistência Social e Fazenda, além das polícias Civil e Militar e do Conselho Estadual de Educação.
O CONED/AC também foi reformulado e passa a atuar de forma mais estratégica na formulação e acompanhamento das políticas públicas sobre drogas. O colegiado será formado por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo entidades religiosas, organizações sociais, comunidades terapêuticas e sindicatos.
Entre as funções do conselho estão a proposição de diretrizes, monitoramento de programas, incentivo a estudos e fortalecimento do controle social. Os membros terão mandato de dois anos, sem remuneração.
O decreto revoga normas anteriores e consolida a política estadual sobre drogas em um único instrumento legal, que já está em vigor.