O Acre passou a integrar um grupo de 19 estados que apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28), uma proposta para avançar na redistribuição dos royalties do petróleo no país. A iniciativa, construída em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), busca garantir uma divisão mais equilibrada desses recursos entre todos os estados.
A discussão foi levada ao STF durante agenda institucional que contou com a participação da procuradora-geral do Estado, Janete Melo, representando a governadora Mailza Assis, em reunião com o ministro Cristiano Zanin.
Atualmente, a maior parte dos royalties do petróleo fica concentrada em estados produtores. A proposta defendida pelos estados argumenta que esses recursos têm origem em uma riqueza pertencente à União e, portanto, devem ser distribuídos de forma mais justa entre todo o país.
O Acre, que não é produtor de petróleo, está entre os estados que podem ser beneficiados com a mudança. Isso porque a Lei nº 12.734/2012 já previa uma redistribuição mais equilibrada, mas sua aplicação foi suspensa por decisão judicial.
Segundo estudos técnicos, essa suspensão ao longo dos anos gerou perdas bilionárias para estados não produtores, afetando investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
A proposta apresentada ao STF prevê a retomada da aplicação da lei a partir de 2026, com um período de transição de sete anos. A medida busca evitar impactos bruscos nos estados que atualmente concentram a maior parte dos recursos. Também está prevista a renúncia a valores retroativos como forma de viabilizar o acordo.
Na prática, a mudança pode ampliar a entrada de recursos no Acre nos próximos anos, fortalecendo a capacidade de investimento do estado.
Para a procuradora-geral Janete Melo, a proposta representa um avanço importante na busca por equilíbrio federativo. Segundo ela, o objetivo é garantir que os recursos sejam distribuídos de forma mais justa, contribuindo para o desenvolvimento regional.
A agenda no STF reforça o posicionamento do governo do Acre em defesa de uma solução que amplie o acesso aos royalties e promova maior equilíbrio entre os estados.