A revisão de penas Congresso STF atos antidemocráticos voltou ao centro do debate nesta quinta-feira (30), após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial e reativar regras que podem reduzir punições — mas a decisão final ainda dependerá do Supremo Tribunal Federal.
Com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o chamado PL da Dosimetria passa a valer. A proposta altera a forma de cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado.
Apesar da mudança, a redução das penas não ocorre automaticamente. Caberá ao STF reavaliar caso a caso, sendo necessário que a Corte seja acionada por advogados, pelo Ministério Público ou por iniciativa de ministros responsáveis pelos processos.
A medida pode beneficiar ao menos 190 condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime domiciliar por questões de saúde, mas ainda vinculado ao regime fechado após condenação por tentativa de golpe.
Na prática, especialistas apontam que a nova regra pode reduzir o tempo necessário para progressão de regime, permitindo que condenados deixem o regime fechado mais cedo, dependendo da reavaliação judicial.
O projeto estabelece que crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito não terão mais penas somadas automaticamente quando ocorrerem no mesmo contexto. Nesses casos, será aplicada a pena do crime mais grave, com acréscimo proporcional.
A proposta também prevê redução de pena em casos de crimes cometidos em multidão, desde que não haja liderança ou financiamento dos atos, além de flexibilizar regras para progressão de regime.
Mesmo já em vigor, o texto ainda pode ser questionado no STF por partidos políticos, entidades ou pela Procuradoria-Geral da República, o que pode levar à suspensão ou até anulação da nova regra.
Com informações do G1.