O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata do pagamento de R$ 22,6 milhões referente à desapropriação de um terreno em Rio Branco. A decisão cautelar, publicada nesta terça-feira (1º), envolve uma área de mais de 75 hectares situada às margens da BR-364, no bairro Cidade do Povo.
A medida impacta diretamente a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), responsável pela condução do processo. A intervenção ocorreu após a identificação de possíveis falhas na transparência e na justificativa do valor atribuído ao imóvel.
Relatora do caso, a conselheira Naluh Gouveia apontou risco iminente de prejuízo aos cofres públicos. Isso porque o pagamento seria feito em parcelas mensais, com a primeira prevista para este mês, o que levou à suspensão para evitar danos financeiros de difícil reparação.
A equipe técnica do tribunal também destacou a ausência de documentos essenciais nos sistemas oficiais, além de falta de informações no Portal da Transparência que sustentem o valor definido para a desapropriação. Essa lacuna, segundo o órgão, compromete a verificação da legalidade do procedimento.
Outro aspecto levantado é a possível supervalorização da área. De acordo com o relatório, o custo médio por hectare chega a aproximadamente R$ 300 mil, sem explicações detalhadas sobre os critérios adotados na avaliação.
O TCE determinou ainda que a secretária da pasta apresente, em até 48 horas, toda a documentação do processo, incluindo estudos técnicos e justificativas que embasaram a negociação. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária.
O tribunal também alertou para o impacto financeiro adicional do projeto, já que a implantação do complexo previsto para o local exigirá novos aportes públicos. Diante disso, reforçou a necessidade de comprovação da viabilidade e da vantagem econômica da iniciativa.
A decisão tem caráter emergencial e será submetida à análise do plenário do TCE nos próximos dias. Até que haja deliberação final, todos os pagamentos relacionados ao processo permanecem suspensos.