Justiça determina reestruturação de abrigo de idosos em Tarauacá após ação do MPAC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para obrigar o Estado do Acre, o município e gestores locais a adotarem medidas imediatas para reestruturar a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “Lar Novo Hamburgo”.

A decisão judicial foi favorável ao pedido do MPAC e teve como base um relatório técnico produzido durante inquérito civil, que apontou diversas irregularidades estruturais e sanitárias no local.

De acordo com o processo, 28 idosos vivem na instituição em condições consideradas inadequadas. Entre os problemas identificados estão falhas no sistema de esgoto, comprometimento da estrutura física do prédio, ausência de medidas de segurança contra incêndio e falta de acessibilidade.

O documento também destaca que a situação se arrasta há anos, mesmo após tentativas de solução fora do âmbito judicial.

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que há risco à saúde e à integridade dos residentes, justificando a concessão da medida de urgência.

Prazos e medidas determinadas

Com a decisão, os responsáveis deverão, de forma conjunta:

• Realizar o reparo e a limpeza do sistema de esgoto no prazo de 15 dias, a fim de interromper o transbordamento de dejetos;
• Apresentar, em até 90 dias, um plano de ação detalhado com cronograma para a completa regularização da unidade.

O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil pelo não reparo do esgoto e de R$ 2 mil pela não apresentação do plano, ambas limitadas a 30 dias, além de eventual responsabilização dos gestores.

O caso segue em acompanhamento pelo Ministério Público.