Câmara aprova minirreforma eleitoral com mudanças em multas e prestação de contas de partidos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei 4822/25, conhecido como minirreforma eleitoral, que altera regras relacionadas à prestação de contas de partidos políticos, aplicação de multas e uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O texto agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes e outros parlamentares, foi aprovada com substitutivo do deputado Rodrigo Gambale.
Entre os principais pontos do projeto está a limitação das multas eleitorais por contas desaprovadas ao valor máximo de R$ 30 mil. Atualmente, a legislação prevê multa equivalente a 20% dos valores rejeitados pela Justiça Eleitoral.
O texto também amplia o prazo para pagamento de débitos relacionados às prestações de contas. As dívidas poderão ser parceladas em até 180 meses, o equivalente a 15 anos, desde que não seja ano eleitoral.
Outra mudança aprovada impede a penhora ou bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do FEFC para pagamento de dívidas de partidos ou candidatos, inclusive em ações trabalhistas e penais, salvo em casos de uso irregular comprovado pela Justiça Eleitoral.
A proposta ainda autoriza partidos, candidatos e mandatários a cadastrarem números oficiais de telefone para envio de propaganda eleitoral por mensagens eletrônicas e aplicativos, inclusive com disparo automatizado para contatos previamente cadastrados. As plataformas deverão oferecer opção para que os usuários possam cancelar o recebimento dessas mensagens.
O projeto também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das prestações de contas partidárias. Caso não haja decisão nesse período, o processo será extinto por prescrição.
Outro trecho determina que partidos não poderão ser impedidos de participar das eleições apenas por reprovação de contas, e limita a cinco anos o período máximo de suspensão de repasses do Fundo Partidário.
Durante a votação, parlamentares da oposição criticaram o texto. O deputado Kim Kataguiri afirmou que a proposta cria privilégios para partidos políticos. Já a deputada Adriana Ventura disse que as mudanças enfraquecem a fiscalização da Justiça Eleitoral. A deputada Fernanda Melchionna também criticou a possibilidade de uso de recursos públicos para pagamento de multas e dívidas partidárias.
O relator do projeto defendeu as alterações afirmando que elas buscam garantir segurança jurídica às agremiações partidárias e tornar as regras mais proporcionais.