CCJ da Câmara adia análise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A votação foi interrompida após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que suspendeu os trabalhos das comissões e impediu o avanço da discussão nesta sessão.

A proposta, identificada como PEC 32/2015, é de autoria do deputado Coronel Assis e estabelece que jovens de 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Caso aprovada, adolescentes nessa faixa etária poderiam cumprir pena em presídios, diferentemente do modelo atual, que prevê medidas socioeducativas de até três anos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além da redução da maioridade penal, o texto original também prevê que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório.

Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas defendeu que a discussão fique restrita à responsabilização criminal, sem incluir direitos civis. Segundo ele, a medida evitaria “confusão jurídica”.

O tema, no entanto, segue sem consenso dentro da comissão. Parlamentares contrários à proposta argumentam que adolescentes poderiam ser mais expostos ao crime organizado caso ingressem no sistema prisional comum.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estima cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária no país.

Com informações da Agência Brasil.