Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A medida impacta diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que aguardavam possível redução de pena com base na nova legislação.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da norma por segurança jurídica até que o plenário do STF tome uma decisão definitiva.

Com isso, presos e condenados que já solicitaram revisão das penas terão que esperar o julgamento do Supremo para saber se poderão ter direito aos benefícios previstos na legislação. Segundo informações do STF, pelo menos dez execuções penais já tiveram pedidos suspensos pelo ministro.

A decisão também afeta indiretamente outros condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderá enfrentar o mesmo entendimento caso apresente pedido relacionado à nova lei.

Na sexta-feira (9), a defesa de Bolsonaro protocolou um pedido de revisão criminal no STF. No entanto, a solicitação não tem relação direta com a Lei da Dosimetria. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista.

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 e permite a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro. O texto chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares na última semana.

Entre os principais pontos questionados nas ações apresentadas ao STF estão dispositivos que permitem que crimes contra a democracia praticados “no mesmo contexto” deixem de ter penas somadas, além da possibilidade de redução de pena para delitos cometidos em contexto de multidão.

As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata da norma e sua eventual declaração de inconstitucionalidade.

Para a ABI, a nova legislação “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”. Já a federação PSOL-Rede argumenta que a lei teria sido criada para beneficiar envolvidos em ataques às instituições democráticas.

Moraes foi sorteado relator das ações e já determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações em até cinco dias. Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão prazo de três dias para se manifestar.