O partido Novo entrou com uma ação para derrubar decretos de Lula sobre redes sociais, alegando que as novas regras ampliam o poder do governo sobre plataformas digitais e podem abrir espaço para censura. A medida foi protocolada na Câmara dos Deputados após a publicação dos textos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ofensiva da bancada ocorre contra os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizam regras ligadas ao funcionamento das plataformas digitais e estabelecem mecanismos de fiscalização e responsabilização sobre conteúdos considerados ilícitos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) foi apresentado pelo líder do partido na Câmara, deputado Gilson Marques (SC), com apoio dos parlamentares Adriana Ventura (SP), Luiz Lima (RJ), Marcel van Hattem (RS) e Ricardo Salles (SP).
Na justificativa do texto, os deputados afirmam que o governo federal ultrapassou os limites do poder regulamentar ao criar novas obrigações para plataformas digitais sem aprovação do Congresso Nacional.
Entre os pontos questionados pelo partido estão mecanismos de monitoramento, moderação e remoção de conteúdos, além da obrigação de preservação de dados e criação de canais de denúncia pelas empresas de tecnologia.
Para Gilson Marques, os decretos representam uma tentativa indireta de ampliar o controle sobre o debate público nas redes.
“O governo usa uma estratégia sórdida: sob o pretexto de proteger mulheres, tenta avançar sobre a liberdade de expressão nas redes sociais”, afirmou o parlamentar.
Os deputados do Novo argumentam ainda que termos usados nos decretos, como “desinformação”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia”, seriam vagos e poderiam gerar insegurança jurídica, incentivando plataformas a remover conteúdos preventivamente para evitar punições.
Outro ponto criticado pela legenda é a ampliação do papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo os parlamentares, os decretos transformariam o órgão, na prática, em uma entidade reguladora das redes sociais sem autorização aprovada pelo Congresso.
A bancada também sustenta que o Marco Civil da Internet já possui regras específicas para responsabilização de plataformas, incluindo a necessidade de decisão judicial em determinados casos para remoção de conteúdos publicados por terceiros.
O debate sobre a regulamentação das redes sociais ganhou força após o governo defender medidas mais rígidas contra golpes digitais, conteúdos criminosos e violência online, especialmente contra mulheres.
Agora, caberá ao Congresso analisar o pedido do Novo para sustar os decretos presidenciais.