O Supremo Tribunal Federal (STF) está articulando medidas jurídicas e diplomáticas após o ministro Alexandre de Moraes ter sido notificado por e‑mail em um processo aberto nos Estados Unidos pela plataforma Rumble. A Corte avalia que, pela legislação brasileira, magistrados não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função.
O processo foi movido na Justiça da Flórida pela rede social Rumble, que acusa Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, apontados como responsáveis por ataques antidemocráticos contra o Supremo. A notificação ocorreu por e‑mail, após tentativas frustradas de uso de carta rogatória, instrumento jurídico que depende de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março, o STJ havia negado esse pedido.
Diante da situação, o STF pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser envolvida para auxiliar na resposta. A avaliação interna da Corte é de que as leis brasileiras impedem que juízes respondam pessoalmente por decisões judiciais tomadas no exercício de suas funções, sendo a responsabilidade do Estado objetiva. Apenas em casos excepcionais, como fraudes intencionais, haveria possibilidade de responsabilização individual.