O Supremo Tribunal Federal publicou nesta sexta-feira (8) uma nova decisão para impedir a criação de benefícios considerados “penduricalhos” no serviço público. A medida amplia o controle sobre pagamentos extras recebidos por juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras jurídicas.
Os chamados penduricalhos são benefícios, gratificações, indenizações e auxílios que acabam elevando os vencimentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A nova determinação proíbe que órgãos do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública reformulem estruturas de cargos ou unidades funcionais apenas para justificar a criação de novos benefícios salariais.
A decisão foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, responsáveis pelas ações analisadas pela Corte.
Segundo o STF, alguns tribunais vinham utilizando estratégias para contornar a limitação imposta pelo Supremo. Entre elas estavam a classificação de comarcas como áreas de difícil provimento, criação de regras especiais para plantões judiciais e gratificações por acúmulo de funções.
Além de barrar novas manobras, o Supremo também determinou que os pagamentos dos servidores dessas carreiras sejam feitos em contracheque único, refletindo exatamente o valor depositado nas contas dos beneficiários.
“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos”, afirmaram os ministros na decisão.
No último dia 25 de março, o STF já havia decidido, por unanimidade, limitar os pagamentos extras a até 35% do valor do salário dos ministros da Corte, que serve como teto do funcionalismo.
Com a regra, juízes, promotores e procuradores poderão receber até cerca de R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto salarial somado a aproximadamente R$ 16,2 mil em benefícios adicionais permitidos.
O Supremo também publicou nesta sexta-feira o acórdão da decisão que estabeleceu os limites aos penduricalhos. A divulgação do documento abre prazo para que associações representativas das categorias afetadas apresentem recursos contra a medida.