O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Prefeitura de Sena Madureira e às secretarias Municipal e Estadual de Saúde a adoção de medidas para fortalecer o atendimento a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa busca garantir o cumprimento dos direitos à educação inclusiva e ao atendimento especializado no município.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira no âmbito de um procedimento administrativo que acompanha a oferta de serviços voltados a estudantes da educação especial e pessoas com TEA.
De acordo com o MPAC, a medida foi motivada por reclamações recebidas sobre a falta de profissionais de apoio escolar, fragilidades na estrutura de educação especial e dificuldades no acesso a serviços de saúde especializados.
Entre os principais problemas relatados estão a demora na realização de consultas com especialistas, como neuropediatria, e a ausência de atendimento multidisciplinar contínuo para crianças e adolescentes com TEA.
Na área da educação, o Ministério Público orienta a implementação efetiva do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a elaboração de Planos Educacionais Individualizados (PEI) e a disponibilização de profissionais de apoio escolar conforme a necessidade de cada estudante.
A recomendação também destaca a importância da estruturação de equipes pedagógicas multidisciplinares e da adoção de medidas para eliminar barreiras que dificultam o acesso e a permanência dos alunos na rede regular de ensino.
O MPAC estabeleceu prazo de 90 dias para que o município apresente um plano de ação detalhado, incluindo diagnóstico da rede de ensino, levantamento de demandas e cronograma de adequações.
Na área da saúde, o órgão recomenda a ampliação de atendimentos multidisciplinares, com serviços de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. À Secretaria de Estado de Saúde, foi sugerido reforço na oferta de consultas especializadas e apoio ao município.
O Ministério Público ressalta que a atuação conjunta entre Estado e Município é essencial para garantir a efetivação dos direitos das pessoas com TEA. O órgão também alertou que o descumprimento das medidas pode resultar em ações judiciais.
