A fiscalização da merenda escolar no Acre passou a ser intensificada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a execução da alimentação escolar em cinco municípios acreanos durante o ano letivo de 2025.
A medida foi adotada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (GAEDE) e abrange os municípios de Xapuri, Epitaciolândia, Capixaba, Brasiléia e Assis Brasil.
As portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça e coordenador-geral do GAEDE, Leonardo Honorato Santos, e têm como objetivo verificar a regularidade, a qualidade nutricional e a aplicação dos recursos destinados à alimentação dos estudantes da rede pública municipal.
Segundo o Ministério Público, a ação busca garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), responsável por assegurar alimentação adequada aos alunos e incentivar a aquisição de produtos da agricultura familiar.
A fiscalização também pretende identificar possíveis falhas, interrupções ou irregularidades na execução da política pública de alimentação escolar, considerada fundamental para o desenvolvimento e permanência dos estudantes nas escolas.
Documentos solicitados
Como parte das primeiras medidas adotadas, o MPAC encaminhou ofícios às secretarias municipais de Educação dos cinco municípios fiscalizados.
Os gestores terão prazo de 15 dias para apresentar documentos e informações relacionadas à execução da merenda escolar em 2025.
Entre os documentos solicitados estão:
- Cardápios da alimentação escolar ofertada aos alunos;
- Identificação do responsável técnico pelos cardápios;
- Editais de chamada pública para aquisição de produtos da agricultura familiar;
- Pesquisas de preços realizadas pelo município;
- Contratos firmados para compra de alimentos destinados à merenda escolar.
Acompanhamento das políticas educacionais
O Ministério Público destacou que a alimentação escolar integra um conjunto de direitos garantidos aos estudantes pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pelas normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
A iniciativa faz parte das ações permanentes de fiscalização desenvolvidas pelo GAEDE para acompanhar políticas públicas educacionais nos municípios acreanos, com foco na qualidade dos serviços oferecidos aos alunos da rede pública.
