A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 364/2025, que garante o direito de qualquer pessoa fornecer água e alimentos a cães e gatos em situação de rua. A votação ocorreu nesta terça-feira (16) e teve 13 votos favoráveis.
A proposta estabelece que a alimentação e hidratação voluntária de animais em situação de abandono poderá ser feita em espaços públicos, áreas comuns de condomínios e até em estabelecimentos privados, desde que respeitadas regras de organização e higiene.
O texto também prevê a criação e manutenção de pontos de alimentação e hidratação, que não devem obstruir a circulação de pessoas ou veículos e precisam ser mantidos em condições adequadas de limpeza.
O projeto define ainda conceitos como “animais em situação de rua” e “animais comunitários”. No primeiro caso, são considerados cães e gatos sem tutor definido que vivem em espaços públicos devido a abandono ou perda. Já os animais comunitários são aqueles cuidados por moradores ou frequentadores de determinada área, mesmo sem um responsável único.
Outro ponto da proposta impede que pessoas sejam constrangidas, impedidas ou punidas por fornecerem água e alimento aos animais, desde que sigam as regras estabelecidas. Em caso de descumprimento injustificado, a prática pode ser enquadrada como maus-tratos, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998.
O projeto também prevê penalidades para quem destruir ou remover pontos de alimentação instalados conforme a legislação, caso a medida seja regulamentada futuramente.
De autoria do deputado Pedro Longo, a proposta tem como objetivo proteger tanto os animais quanto os voluntários que realizam cuidados básicos nas ruas, evitando situações de conflito e garantindo mais segurança jurídica para esse tipo de ação.
Com informações do G1 Acre.
