O Governo do Estado do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (7), um Projeto de Lei Complementar que beneficia diretamente os servidores públicos civis integrantes do Quadro Provisório, em extinção, da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A proposta, assinada pela governadora Mailza Assis, revoga uma restrição existente no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Complementar nº 39/1993), que impedia esses profissionais de receberem vantagens financeiras e gratificações previstas nos planos de carreira do funcionalismo estadual.
Mudança busca adequação à Constituição
De acordo com a mensagem encaminhada ao Parlamento, a alteração legislativa tornou-se necessária diante da evolução do entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Segundo o governo, a medida tem como objetivo adequar a legislação estadual aos princípios constitucionais da isonomia e da valorização do servidor público, eliminando uma limitação considerada incompatível com a interpretação atual da Justiça.
Garantia de igualdade remuneratória
Com a aprovação do projeto, os servidores abrangidos pela medida poderão passar a ter acesso às mesmas vantagens financeiras previstas nos planos de cargos e carreiras das repartições públicas estaduais.
A proposta busca corrigir uma diferença histórica existente entre os integrantes do Quadro Provisório e os demais servidores da administração pública estadual, promovendo maior igualdade nas regras de remuneração.
Projeto será analisado pela Aleac
O texto agora seguirá para tramitação na Assembleia Legislativa, onde será analisado pelas comissões permanentes antes de ser submetido à votação em plenário.
Caso seja aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo Poder Executivo, o projeto passará a integrar a legislação estadual, beneficiando diretamente os profissionais da Saúde que integram o quadro provisório da administração pública acreana.
A iniciativa representa um avanço na atualização das normas do funcionalismo público estadual e pode trazer reflexos positivos para a valorização dos servidores que atuam na rede pública de saúde do Acre.
Por Samoel Andrade
