O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata dos pagamentos restantes de um contrato de mais de R$ 9,5 milhões firmado pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT), após identificar fortes indícios de irregularidades na licitação e na execução do serviço. A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão realizada nesta quinta-feira (16).
O contrato investigado prevê o fornecimento de um Sistema de Compras Governamentais para o Estado e tem valor global de R$ 9.561.524,50.
Durante a fiscalização, os técnicos do Tribunal apontaram uma série de problemas, entre eles possíveis restrições à concorrência, suspeita de direcionamento da licitação, falhas na pesquisa de preços, possível simulação de competitividade entre empresas e dúvidas sobre a efetiva entrega do sistema contratado.
Um dos pontos que mais chamou a atenção foi o fato de que, segundo o relatório técnico, mais de R$ 6,4 milhões — cerca de 70% do contrato — já haviam sido pagos, embora, durante diligência realizada na Secretaria, o sistema ainda não estivesse disponível para utilização pelo órgão.
Diante das suspeitas, o TCE determinou a suspensão dos pagamentos pendentes e também da validade da Ata de Registro de Preços até o julgamento definitivo do processo.
A decisão alcança ainda órgãos que aderiram à ata, como o Deracre e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco, que deverão interromper qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de responsabilidade solidária.
Além disso, o Tribunal determinou a inclusão do atual secretário da pasta entre os responsáveis no processo, a citação dos agentes públicos e representantes das empresas envolvidas para apresentação de defesa no prazo de 15 dias e o envio do caso ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para as providências que considerar cabíveis.
Apesar da gravidade dos apontamentos, o Tribunal ressaltou que a medida possui caráter cautelar, adotada para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos. Os investigados terão direito ao contraditório e à ampla defesa antes da decisão final.
