Nesta ultima segunda-feira (18), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação direcionada aos órgãos de segurança e fiscalização do Governo do Acre e da Prefeitura de Rio Branco, com o intuito de coibir os perigos associados ao uso de linha chilena e cerol. A medida visa garantir o cumprimento da Lei Estadual nº 4.180/2023, conhecida como Lei Fernando Júnior Moraes Roca – Fernandinho, que proíbe a comercialização desses materiais cortantes.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, do MPAC, abrange diversos órgãos, incluindo a Polícia Militar do Estado do Acre, o Corpo de Bombeiros Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Todos foram instruídos a adotar providências para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis estadual e municipal relacionadas ao tema.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) recebeu orientações específicas, incluindo a reserva de recursos orçamentários para campanhas preventivas em parceria com outros órgãos de segurança. O objetivo é conscientizar a população sobre os riscos do uso de cerol, linhas chilenas e produtos similares, além de estabelecer um fluxo eficiente para o recebimento de denúncias.
A recomendação se estende à Polícia Civil, com instruções para instaurar inquéritos policiais nos casos de lesões ou mortes relacionadas ao uso desses materiais cortantes. O Procon/AC, a Prefeitura de Rio Branco e seus órgãos de fiscalização também foram instados a agir, adotando providências para fiscalizar e cumprir as legislações vigentes.
Além disso, foram sugeridas a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) nos casos de flagrante de adultos empinando pipas com cerol em locais públicos, assim como a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante para adultos flagrados comercializando esses materiais cortantes.
A recomendação conclui com a fixação de um prazo para que os órgãos demandados informem à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não das medidas propostas, destacando que a omissão na resposta dentro do prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação, acarretando em medidas legais cabíveis. A população aguarda a efetivação dessas medidas para garantir a segurança e bem-estar de todos.
