Na edição do Diário Oficial do Acre desta quinta-feira (11), o governador Gladson Cameli sancionou várias leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), abordando temas como saúde, educação e direitos diversos.
Uma das leis, proposta pelo deputado Emerson Jarude (NOVO), estabelece a criação da Política Estadual de Saúde Funcional e o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado (CIF). Isso implica que direitos sociais dependentes da avaliação do estado de saúde devem ser concedidos mediante avaliação biopsicossocial.
Outra medida, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), altera o termo “Prontuário Médico” para “Prontuário de Saúde do Paciente” no Estado.
O governador também sancionou uma lei proposta por Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) que cria a Política Estadual para o Controle do Câncer, com foco na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de doenças oncológicas.
Além disso, uma lei de autoria de Fagner Calegário (Podemos) autoriza o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como tema transversal na rede pública de ensino do Estado.
Outras leis incluem colaboração com entidades civis para administração de estabelecimentos penais, a promoção da amamentação e doação de leite materno através do Programa Mãe Solidária, e a anotação de endereço por farmacêuticos em receitas de medicamentos específicos.
Uma legislação ainda trata da conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade, enquanto outra dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
O Poder Executivo foi autorizado a fazer mudanças no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.
Além disso, Cameli sancionou leis que instituem o Programa Doe Esperança para conscientização e incentivo à doação e transplante de órgãos e tecidos, a Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde, e alterações nas regras para realização de concursos públicos estaduais.
Essas medidas refletem a diversidade de temas abordados pelo governo estadual, buscando melhorias em várias áreas da sociedade acreana.
