Nesta segunda-feira, dia 29, é celebrado o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A importância das reinvindicações da população travesti e transexual está relacionada diretamente ao respeito, acesso aos serviços e a tolerância. Como pode ser visto na decisão judicial proveniente da Vara de Registros Públicos, onde foi legitimado o direito de um jovem com a retificação de seu registro civil.
O requerente nasceu biologicamente mulher, mas se identifica como homem. Por ser menor de idade, os pais registraram a solicitação. O processo na Justiça foi um novo passo no apoio familiar, que sustenta a saúde mental e emocional do filho. Para eles, a retificação representa um marco de não discriminação.
O nome é um dos importantes direitos da personalidade. Ele deve ser garantido, sob pena de violação do princípio constitucional de dignidade humana. A decisão reforça ainda o compromisso com a igualdade, refletindo um olhar mais inclusivo sobre as diversas identidades de gênero.
A retificação possibilitou a alteração do nome (mantendo-se os sobrenomes) e do gênero, que agora consta o masculino. O deferimento na Justiça permitiu que fossem emitidos novos documentos e se iniciasse uma nova fase na vida do jovem.
Atualização
Em 2023, passou a vigorar novos procedimentos para alteração do nome civil. Esse aprimoramento normativo decorre do Provimento n. 152/2023 do Conselho Nacional de Justiça. A alteração de nome e/ou gênero de pessoas transgênero pode ser solicitada em qualquer cartório de registro civil, sem a necessidade de uma ação judicial.
Para o requerimento é preciso a Certidão de Nascimento, cópia do RG e CPF, comprovante de residência, certidões cível, criminal, eleitoral e de protesto e declaração de não haver ação judicial sobre a retificação.
TJAC
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