O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar o destino e/ou uso legal de veículos acautelados à agentes e delegados da Polícia Civil. A investigação também busca identificar possíveis irregularidades e a responsabilidade administrativa dos gestores da Polícia Civil na guarda e/ou depósito de veículos apreendidos.
A medida foi tomada diante da necessidade de aprofundar as investigações iniciadas por meio de Notícia de Fato instaurada em novembro de 2023 e considerou ainda uma reportagem veiculada na imprensa local que apontou a existência de mais de três mil veículos abandonados em um pátio da Polícia Civil.
O objetivo do procedimento, assinado pelo assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, é verificar se os veículos acautelados pela Polícia Civil estão sendo utilizados de forma adequada e legal, se há veículos em situação de abandono ou sucateamento, e se os gestores da Polícia Civil estão cumprindo suas obrigações na guarda e/ou depósito dos bens apreendidos.
Dentre as diligências preliminares determinadas estão a juntada de documentos relacionados ao caso, o levantamento detalhado dos veículos apreendidos nos pátios das delegacias e a realização de vistorias, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), para avaliar o estado de conservação e a regularidade dos procedimentos de apreensão.
O prazo inicial estabelecido para conclusão do procedimento é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso necessário.
Via MPAC
