A Justiça determinou que a Prefeitura de Sena Madureira comprove, no prazo de 15 dias, a contratação da banca examinadora FUNDHAPE para a realização de concurso público.
A decisão foi tomada pelo juiz de direito substituto Caique Cirano di Paula, no âmbito de um processo de cumprimento de sentença movido pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, do Ministério Público do Estado do Acre.
A decisão judicial atende a um acordo realizado em 2014, na Ação Civil Pública n. 0800066-22.2014.8.01.0011, que obrigava a Prefeitura a realizar o concurso público.
Segundo o juiz, o município ainda não comprovou o cumprimento do acordo, o que motivou a determinação judicial.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de 10 salários mínimos mensais ao gestor, limitada inicialmente a 30 dias.
No processo, o promotor de Justiça ainda faz a ressalva para a possibilidade de contratação de outra empresa com notória especialização, onde restará resguardada a tutela pelo resultado prático equivalente, que é a satisfação do interesse público primário com a consequente realização de concurso público para provimento de cargos essenciais no Município, principalmente, nas áreas da saúde e educação – que são deveres permanentes do poder público.
A realização do concurso público é aguardada por muitos cidadãos que desejam ingressar na carreira pública municipal. A expectativa é que a medida contribua para a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
A decisão judicial ainda cabe recurso.
Decisão
