O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, cobrou da Prefeitura Municipal a instituição de um Órgão Administrativo para intensificar a fiscalização no trânsito da cidade. A medida visa garantir a segurança pública e reduzir o número de acidentes.
Em despacho publicado nesta terça-feira (11), o Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva ressaltou que a Lei Municipal nº 19/2016, que criou o Órgão de Trânsito, ainda não foi implementada devido à falta de recursos por parte da Prefeitura. O MPAC deu prazo de 15 dias para que o Município apresente um cronograma para a criação do órgão.
De acordo com o Promotor, a falta de fiscalização do trânsito tem contribuído para o aumento do número de acidentes em Sena Madureira. Ele citou como exemplos a falta de guincho para remover veículos das ruas, local para manter veículos apreendidos, bafômetros e policiais capacitados.
O MPAC também cobrou da Prefeitura que apresente um plano para solucionar os problemas estruturais que impedem a efetivação da Lei Municipal nº 19/2016. O plano deve incluir a previsão de recursos para a criação do Órgão de Trânsito, a compra de equipamentos e a contratação de pessoal.
A medida do MPAC foi elogiada por representantes da sociedade civil de Sena Madureira. Segundo eles, a criação do Órgão de Trânsito é fundamental para garantir a segurança pública e reduzir o número de acidentes.
O MPAC continuará acompanhando o caso e, se necessário, tomará medidas judiciais para garantir a implementação da Lei Municipal nº 19/2016.
