Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, nesta quarta-feira (22), a prática de assédio judicial contra jornalistas e veículos de imprensa. A corte definiu como assédio judicial o ajuizamento de diversas ações judiciais contra jornalistas e veículos de comunicação, em diferentes comarcas, com o objetivo de constranger, intimidar ou dificultar o trabalho da imprensa.
A decisão foi tomada em duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelas Associações Brasileira de Imprensa (ABI) e Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O relator dos casos, ministro Luiz Roberto Barroso, afirmou que o assédio judicial representa uma “nova forma de censura” e uma “tentativa de silenciar o jornalismo”.
Medidas de proteção
Para combater o assédio judicial, o STF definiu uma série de medidas que deverão ser adotadas pelos juízos e tribunais. Entre as principais medidas estão:
- Reunião de ações: Quando for identificado assédio judicial, o jornalista ou veículo de imprensa poderá solicitar a reunião de todas as ações em seu foro de domicílio.
- Responsabilidade civil: A responsabilidade civil de jornalistas e veículos de imprensa por danos morais só será configurada em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, quando houver intenção de prejudicar ou negligência grave na apuração dos fatos.
- Dano moral: O valor da indenização por danos morais em casos de assédio judicial deverá ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano e a situação das partes.
Repercussão da decisão
A decisão do STF é considerada um marco para a defesa da liberdade de imprensa no Brasil. A expectativa é que a medida contribua para reduzir o número de casos de assédio judicial contra jornalistas e veículos de comunicação, e para garantir o livre exercício da atividade jornalística.
Especialistas elogiam a decisão
A decisão do STF foi elogiada por diversas entidades e especialistas em direito à comunicação. O presidente da ABI, Paulo Teixeira, afirmou que a decisão é “uma vitória para a democracia e para o jornalismo brasileiro”. Já o diretor da Abraji, Maurício Ramos, disse que a medida “é um passo importante para combater a impunidade e proteger o trabalho dos jornalistas”.
A importância da liberdade de imprensa
A liberdade de imprensa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira. Ela é essencial para o bom funcionamento da democracia, pois permite que os cidadãos sejam informados sobre os fatos e possam formar sua própria opinião sobre os assuntos públicos.
O assédio judicial é uma forma de censura que pode ter um efeito grave sobre a liberdade de imprensa. Ao intimidar e silenciar jornalistas, o assédio judicial impede que a população tenha acesso a informações importantes sobre o que acontece no país.
A decisão do STF de reconhecer o assédio judicial e criar medidas para combatê-lo é um passo importante para garantir o direito à liberdade de imprensa no Brasil.
