Em um desdobramento recente que coloca em evidência o descaso com as obrigações judiciais, a Prefeitura de Sena Madureira, sob a gestão do Prefeito Osmar Serafim de Andrade, conhecido como “Mazinho Serafim”, tem ignorado a realização de um Concurso Público no município, mesmo após decisão judicial determinante.
O Ministério Público do Estado do Acre, representado pelo Promotor de Justiça, havia promovido o cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública n.º 0800066-22.2014.8.01.0011, a qual objetivava a execução de um concurso público municipal como previsto em termo de audiência anterior. No entanto, documentos e correspondências revelam uma série de falhas e alegações por parte do executivo municipal que têm resultado na não realização do certame.
A justiça, por meio de decisão proferida pelo Juiz Caique Cirano di Paula, havia intimado a prefeitura para que, no prazo de 15 dias, comprovasse a efetivação do acordo para a realização do concurso, sob pena de multa diária ao gestor municipal. Mesmo com a intimação oficializada e o prazo já em curso, não houve movimentação significativa que indicasse uma resposta positiva à ordem judicial.
Em um comunicado oficial, a Procuradoria-Geral do Município, representada por Denver Mac Donald Pereira de Vasconcelos, esclareceu que tentativas de contato foram feitas com a FUNDAPE para a organização do concurso, mas sem sucesso. Além disso, alegou dificuldades e entraves burocráticos relacionados à transição para a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que teriam impedido o avanço do processo.
Estas alegações, contudo, não foram suficientes para justificar o descumprimento da decisão judicial, levantando preocupações sobre o compromisso da gestão municipal com a transparência e a legalidade dos processos seletivos públicos. A situação coloca em cheque a eficiência administrativa do município e sinaliza uma urgente necessidade de revisão e ação para que os direitos dos cidadãos de Sena Madureira sejam garantidos.
A comunidade aguarda ansiosamente por resoluções que assegurem a realização do concurso público, essencial para o preenchimento de cargos importantes para o desenvolvimento e bem-estar social da região. Enquanto isso, o impasse entre a prefeitura e o poder judiciário permanece, deixando em aberto o futuro dos serviços públicos municipais e dos potenciais candidatos que esperam por esta oportunidade.
