O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, na terça-feira (28), a portaria que estabelece as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública do país. Com a medida, o governo federal dá um importante passo em prol do cuidado e da atenção àqueles profissionais cuja principal missão é zelar pela segurança e proteção dos brasileiros.
A adoção dos equipamentos representa um marco na modernização da atividade de segurança pública no Brasil, combinando transparência, responsabilidade e proteção dos profissionais de segurança e cidadãos.
O principal objetivo é garantir, simultaneamente, eficácia profissional e respeito aos direitos e às garantias fundamentais. Tanto que, um dos valores que norteiam o documento a ser assinado por Lewandowski é o respeito à privacidade e à integridade pessoal dos profissionais de segurança pública e da população em geral.
Nesse contexto, além de padronizar o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública, as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública vislumbram a valorização, o reconhecimento e a qualificação dos profissionais que atuam em todo o país.
O deputado federal Coronel Ulysses (União/AC) protocolou na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta o uso de câmeras corporais por integrantes de órgãos de segurança.
Além disso, Ulysses protocolou um requerimento de convocação do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) para dar explicações aos deputados sobre a norma recém-editada.
Enquanto isso, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) anunciou que o Acre já se prepara para iniciar a implementação das câmeras corporais, que deverão ser acopladas aos uniformes dos agentes. A Sejusp informou que o governo está em fase de prova de conceito para verificar a viabilidade técnica para a aquisição das câmeras.
“No primeiro momento devem ser contemplados o Grupo Especial de Fronteiras (Gefron), o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), depois a Polícia Militar (PM) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Vamos atender todas as recomendações do Ministério”, disse o secretário Américo Gaia.
Os testes já começaram no Acre, demonstrando um movimento proativo do estado em relação à nova regulamentação, apesar das tentativas de suspensão propostas pelo deputado Coronel Ulysses.
