O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, emitiu uma recomendação nesta terça-feira, 18 de junho de 2024, dirigida ao prefeito de Rio Branco. O MPAC orientou que seja considerada a possibilidade de veto a qualquer projeto de lei que proíba a presença de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIA+.
De acordo com o promotor de Justiça Thalles Ferreira, a medida busca garantir o direito humano à diversidade sexual e prevenir qualquer forma de discriminação.
Na Câmara de Vereadores, está em tramitação um projeto de lei que propõe a proibição de participação de crianças e adolescentes no evento.
O MPAC argumenta que o PL pode fomentar a discriminação com base na orientação sexual e dificultar a construção de uma sociedade aberta a múltiplas e diversas visões de mundo.
A recomendação tem um caráter preventivo, contudo, a não observância pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública.
Fonte: Agência de Notícias do MPAC.
