O Sindissem ( Sindicato dos Servidores Municipais de Sena Madureira) protocolou um ofício junto ao Ministério Público do Acre (MPAC) solicitando providências em relação à reposição salarial concedida apenas aos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Sena Madureira. O sindicato argumenta que a Constituição Federal prevê a revisão geral anual para todos os servidores, independentemente de classe ou índice.
No documento, o Sindissem informa que os vereadores apresentaram e aprovaram um anteprojeto de lei para estender a correção aos demais servidores, mas até o momento não houve manifestação do Poder Executivo Municipal.
O presidente do Sindissem, Michel Vilas Boas, solicita ao promotor Júlio César de Medeiros que intervenha junto ao prefeito para garantir a concessão da reposição salarial a todos os servidores públicos municipais.
Em anexo ao ofício, o sindicato enviou cópias da Lei Municipal nº 810/2024, do Anteprojeto de Lei nº 006/2024, de extratos do FGTS e da relação nominal de todos os servidores de carreira da municipalidade.
O MPAC ainda não se manifestou sobre o assunto.
